AREsp 3016713 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; em consequência, negou-se conhecimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Ação Reivindicatória, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Ação Reivindicatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Distinção entre questões de mérito da ação reivindicatória e exigência dialética quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; em consequência, negou-se conhecimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.