AREsp 3036386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não apresentando argumentos novos capazes de ilidir a decisão de admissibilidade; manteve-se a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EMMANUELLE SILVA FROES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (evento Vinculado a Ação De Cobrança) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ação De Cobrança, Seguro Prestamista, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ação De Cobrança +5 more

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Parties

EMMANUELLE SILVA FROES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (evento Vinculado a Ação De Cobrança) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a peça de agravo em recurso especial é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, evitando o reexame de fatos e provas
  3. 3 Se o agravo interno poderia suprir a ausência de impugnação específica nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não apresentando argumentos novos capazes de ilidir a decisão de admissibilidade; manteve-se a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.