REsp 2265881 - DECISAO

REsp 2265881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido observou que a superveniência de sentença extintiva dos embargos à execução fiscal tornou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, e porque a recorrente não demonstrou fundamentação específica quanto às alegadas violações de dispositivos federais, incorrendo em alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF, além de a garantia parcial demonstrada nos autos ser insuficiente para suspender a execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução Fiscal, Perda De Objeto, Garantia Do Juízo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos À Execução Fiscal Perda De Objeto Garantia Do Juízo Súmula 284/stf +1 more

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Parties

M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença extintiva dos embargos à execução fiscal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento interposto anteriormente
  2. 2 Se a ausência de trânsito em julgado da sentença manteria o interesse processual da parte agravante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido observou que a superveniência de sentença extintiva dos embargos à execução fiscal tornou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, e porque a recorrente não demonstrou fundamentação específica quanto às alegadas violações de dispositivos federais, incorrendo em alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF, além de a garantia parcial demonstrada nos autos ser insuficiente para suspender a execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.