AREsp 3031011 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; diante da insuficiência da impugnação específica, restou configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CINTHIA ZANINI ZAPPAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dever De Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dever De Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

CINTHIA ZANINI ZAPPAROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos para destrancar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; diante da insuficiência da impugnação específica, restou configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno