AREsp 3069016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: COPA ENERGIA S/A; Agravada: ROCKTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COPA ENERGIA S/A

Agravante

ROCKTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não acolhe-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.