AREsp 3062347 - ACORDAO

AREsp 3062347 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ e a jurisprudência sobre o termo final do pensionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Relação entre princípio da primazia do julgamento de mérito e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ e a jurisprudência sobre o termo final do pensionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC