AREsp 2944294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMANDA APARECIDA VIEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

AMANDA APARECIDA VIEIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial