AREsp 2778263 - DECISAO

AREsp 2778263 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator verificou que houve omissão no acórdão embargado quanto à delimitação da controvérsia (se a discussão versava apenas sobre o alcance da imunidade constitucional ou também sobre os requisitos do art. 14 do CTN), caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso anulou o julgamento dos aclaratórios e, exercendo juízo de retratação, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Que a Corte De Origem Aprecie as Matérias Dos Aclaratórios
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Ofensa Aos Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Imunidade Constitucional (art. 150, VI, "c", Cf/88), Art. 14 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Ofensa Aos Artigos 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Que a Corte De Origem Aprecie as Matérias Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o acórdão embargado omitiu-se quanto à delimitação da controvérsia (alcance da imunidade constitucional versus requisitos do art. 14 do CTN)
  3. 3 Se a omissão configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e enseja anulação e rejulgamento

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator verificou que houve omissão no acórdão embargado quanto à delimitação da controvérsia (se a discussão versava apenas sobre o alcance da imunidade constitucional ou também sobre os requisitos do art. 14 do CTN), caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso anulou o julgamento dos aclaratórios e, exercendo juízo de retratação, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3347-3348 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015).
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.