REsp 1603357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 535/CPC/1973), a verificação da prescrição intercorrente exigiria reexame do andamento e do acervo probatório do processo administrativo (impedido pela Súmula 7/STJ), a tese de ilegitimidade passiva não foi apreciada pelo tribunal a quo (impedindo conhecimento por falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a reavaliação dos requisitos da medida cautelar demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MOINHOS TRIGO DO NORTE E NORDESTE; Agravado: CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Medida Cautelar, Busca E Apreensão, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Concorrência Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Medida Cautelar Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MOINHOS TRIGO DO NORTE E NORDESTE

Agravante

CADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva da associação por ser entidade sem fins lucrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 535/CPC/1973), a verificação da prescrição intercorrente exigiria reexame do andamento e do acervo probatório do processo administrativo (impedido pela Súmula 7/STJ), a tese de ilegitimidade passiva não foi apreciada pelo tribunal a quo (impedindo conhecimento por falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a reavaliação dos requisitos da medida cautelar demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno