AREsp 2896349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto a impugnações tardias.

Parties
Agravante: Ecolife Santana Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (10/03/2026 a 16/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ecolife Santana Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (10/03/2026 a 16/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão agravada e preclusão quanto a impugnações tardias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto a impugnações tardias.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.