AREsp 3042706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebaterá, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração específica de por que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso concreto para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebaterá, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.