AREsp 3063892 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos adotados pela instância de origem (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e incidindo o óbice do Enunciado n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Imposição De Ônus De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Imposição De Ônus De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado em agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC como ônus de impugnação específica
  3. 3 Incidência do Enunciado/Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos adotados pela instância de origem (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e incidindo o óbice do Enunciado n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.