AREsp 3063892 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a instância a quo não conheceu do agravo em recurso especial (o Enunciado n. 284/STF); por força do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Associação Beneficente Hospitalar São Camilo - Peritiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Enunciado N. 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Enunciado N. 284/stf

Case Brief

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Parties

Associação Beneficente Hospitalar São Camilo - Peritiba

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado n. 284/STF como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a instância a quo não conheceu do agravo em recurso especial (o Enunciado n. 284/STF); por força do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.