AREsp 3065547 - ACORDAO

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Por não ter o agravante rebatido, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante rebatido, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial