AREsp 3070099 - ACORDAO

AREsp 3070099 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CATILENE VENANCIO DA PACIENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATILENE VENANCIO DA PACIENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.