AREsp 3048679 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAVE LAFER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

DAVE LAFER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF à interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula n. 281/STF; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática.