AREsp 3084057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem refutou a incidência da Súmula n. 284 do STF — atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ERNANDE FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ERNANDE FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem refutou a incidência da Súmula n. 284 do STF — atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada