AREsp 3007831 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada nesta sede em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO LEITE; Agravante: MARILENE MARIA DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO LEITE

Agravante

MARILENE MARIA DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento e provimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada nesta sede em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida