AREsp 3086917 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula n. 126/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as normas que exigem impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: FRANCILENE CAVALCANTE DA SILVA; Agravante: RUBINETA AURELIANO E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCILENE CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

RUBINETA AURELIANO E SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e da vedação ao conhecimento do agravo quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula n. 126/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as normas que exigem impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ