AREsp 3080397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de fatos e provas não são suficientes para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; ademais, a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Primeira Turma Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Primeira Turma Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de fatos e provas não são suficientes para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; ademais, a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.