RMS 77874 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento determinante da decisão agravada (intempestividade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).
- Parties
- Agravante: Editanio Ferreira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Editanio Ferreira da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Contagem de prazo processual e intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento determinante da decisão agravada (intempestividade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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