AREsp 2991764 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VALDEMIR DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.