AREsp 3117336 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, por isso, manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando a aplicação da multa prevista no § 4º do mesmo artigo, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: MANOEL COELHO FERREIRA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MANOEL COELHO FERREIRA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de novos recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, por isso, manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando a aplicação da multa prevista no § 4º do mesmo artigo, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015