AREsp 3176075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015; na ausência de impugnação específica aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento recursal.

Parties
Agravante: JUDITH DOLORES BRANDELERO PIAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JUDITH DOLORES BRANDELERO PIAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015; na ausência de impugnação específica aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.