AREsp 3158106 - ACORDAO

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Por não haver efetiva e específica impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: JOANA D"ARC FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

JOANA D"ARC FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver efetiva e específica impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.