AREsp 3077470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BARRA DE CASIMIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do CPC, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BARRA DE CASIMIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno