AREsp 3147846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem se majoraram honorários recursais.

Parties
Agravante: MARLY FERREIRA NEVES SODRÉ; Agravada: ZAHER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 1.021, § 4º, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MARLY FERREIRA NEVES SODRÉ

Agravante

ZAHER & CIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários recursais no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem se majoraram honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial