AREsp 3117932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7, configurando descumprimento do dever de dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO PRADAL DE MEDEIROS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PRADAL DE MEDEIROS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7, configurando descumprimento do dever de dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.