AREsp 3144542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRCELIA DA PENHA SOUZA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRCELIA DA PENHA SOUZA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbices ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial