AREsp 3037253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC caso haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prosseguimento do julgamento no Superior Tribunal de Justiça