AREsp 3109499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, o que contraria o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, o que contraria o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.