AREsp 3112855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REMI WALDEMAR WELZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas Como Óbices
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas Como Óbices

Case Brief

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Parties

REMI WALDEMAR WELZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente do STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em casos de impugnação insuficiente
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por REMI WALDEMAR WELZ
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica