REsp 2254355 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atendia aos requisitos de fundamentação previstos para sua admissibilidade (ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado) e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional, cabendo eventual reforma ao STF, inexistindo condições para a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário interposto nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível Por Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Conflito De Competência Entre STJ E STF, Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras (tema 687/stj)
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Inadmissível Por Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Conflito De Competência Entre STJ E STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 Questão decidida sob fundamento eminentemente constitucional, cabendo ao STF eventual reforma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atendia aos requisitos de fundamentação previstos para sua admissibilidade (ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado) e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional, cabendo eventual reforma ao STF, inexistindo condições para a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário interposto nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.