AREsp 3085863 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual prevaleceram o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não bastam alegações genéricas de que não há reexame de provas, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e as alegações recursais.

Parties
Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual prevaleceram o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não bastam alegações genéricas de que não há reexame de provas, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e as alegações recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15