AREsp 3095273 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos determinados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ quanto à extensão do dano); alegações genéricas não suprem o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, e a impugnação tardia no agravo interno constitui inovação recursal e é alcançada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Improvido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (extensão Do Dano), Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia, Ação Regressiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj (extensão Do Dano) Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia Ação Regressiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Improvido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à extensão do dano
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal e preclusão na impugnação tardia por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos determinados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ quanto à extensão do dano); alegações genéricas não suprem o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, e a impugnação tardia no agravo interno constitui inovação recursal e é alcançada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.