AREsp 3029581 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão colegiado (incabível segundo art. 1.021 do CPC e art. 259 do Regimento Interno), o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, sendo aplicável a cominação do art. 1.021, § 4º, do CPC, resultando na condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ABEL DAVID NETTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ABEL DAVID NETTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC para cominação de multa
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão colegiado (incabível segundo art. 1.021 do CPC e art. 259 do Regimento Interno), o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, sendo aplicável a cominação do art. 1.021, § 4º, do CPC, resultando na condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa