AREsp 2958548 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o ato impugnado foi corretamente classificado como despacho sem conteúdo decisório, não permitindo o reexame de matéria fática em face do óbice da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Despacho Sem Conteúdo Decisório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho sem conteúdo decisório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (óbice ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o ato impugnado foi corretamente classificado como despacho sem conteúdo decisório, não permitindo o reexame de matéria fática em face do óbice da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.