AREsp 3066006 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e à Súmula 182/STJ, mantendo-se hígida a fundamentação monocrática que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pela instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e à Súmula 182/STJ, mantendo-se hígida a fundamentação monocrática que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment