AREsp 3116575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a deficiência do cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ), e, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ ZANCHIN; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ ZANCHIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 13 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a deficiência do cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ), e, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator