REsp 2260584 - ACORDAO

REsp 2260584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (Tema 1.142/STF) e infraconstitucionais, sendo suficiente o fundamento constitucional para manter o julgado; como não foi interposto recurso extraordinário, operou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional e incide a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, além de inexistir omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Por Omissão, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Fracionamento De Honorários, Súmula 126/stj, Tema 1.142/stf, Art. 489, §1º, VI CPC, Art. 1.022, I CPC, Repercussão Geral
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Por Omissão Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Honorários Advocatícios Fracionamento De Honorários +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, I, do CPC (nulidade por omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente
  3. 3 Possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Tema 1.142/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (Tema 1.142/STF) e infraconstitucionais, sendo suficiente o fundamento constitucional para manter o julgado; como não foi interposto recurso extraordinário, operou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional e incide a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, além de inexistir omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.