AREsp 3133300 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA DOS REIS ANTUNES GERALDO; Órgão Decisório: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA DOS REIS ANTUNES GERALDO
Agravante
Presidência do STJ
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial (art. 1.030, §2º, CPC)
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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