AREsp 3053314 - ACORDAO

AREsp 3053314 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.