AREsp 3098674 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede a reforma da decisão de inadmissibilidade, autorizando o não conhecimento do agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na orientação regimental do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: M. MULLER COMERCIAL EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

M. MULLER COMERCIAL EIRELI EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral para reforma da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede a reforma da decisão de inadmissibilidade, autorizando o não conhecimento do agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na orientação regimental do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.