AREsp 3103248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Material Em Precatório, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo De Instrumento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Se o erro material em cálculo de precatório pode ser revisto a qualquer tempo
  3. 3 Se a impugnação tardia dos fundamentos constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ).