AREsp 3171704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (obstáculo na Súmula 284/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: OZÓRIO JACIA SILVEIRA LUBANCO; Agravado: RALFREC PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Multa, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposição De Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OZÓRIO JACIA SILVEIRA LUBANCO

Agravante

RALFREC PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (obstáculo na Súmula 284/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.