AREsp 3170069 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e não atendendo ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ANTÔNIO CAMPANUCI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO CAMPANUCI

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar frontalmente os óbices levantados na decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e não atendendo ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.