AREsp 2966484 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível porque o agravo interno, segundo o art. 1.021 do CPC, só é cabível contra decisão monocrática; além disso, os embargos de declaração recebidos como agravo interno exigiam a complementação das razões nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, o que não foi cumprido pelas partes, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: AGENOR ROCHA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Fungibilidade Recursal, Complementação Das Razões Recursais (art. 1.024, §3º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Cabimento Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Fungibilidade Recursal Complementação Das Razões Recursais (art. 1.024, §3º, Cpc)

Case Brief

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Parties

AGENOR ROCHA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo interno contra acórdão colegiado como erro grosseiro
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno e necessidade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível porque o agravo interno, segundo o art. 1.021 do CPC, só é cabível contra decisão monocrática; além disso, os embargos de declaração recebidos como agravo interno exigiam a complementação das razões nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, o que não foi cumprido pelas partes, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por AGENOR ROCHA FILHO e OUTROS
  • Condenar as partes agravantes ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC