AREsp 3084368 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão que inadmite o recurso especial é manifestamente incabível (erro grosseiro) e não suspende nem interrompe o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; além disso, a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não sanada após intimação impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANO AMBROSIO SETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO AMBROSIO SETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, § 5º, CPC)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão que inadmite o recurso especial é manifestamente incabível (erro grosseiro) e não suspende nem interrompe o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; além disso, a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não sanada após intimação impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.