AREsp 3091472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e eficaz, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se verificaram, por ora, elementos aptos a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ou a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Emenda Regimental N. 22/2016, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e eficaz, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se verificaram, por ora, elementos aptos a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ou a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial