AREsp 3120241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial exigidas para configurar dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Requisitos Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde Home Care +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial: necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica e divergência de interpretação de lei federal
  3. 3 Obrigação do recorrente de indicar dispositivo de lei federal supostamente violado e realizar cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial exigidas para configurar dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF